Desvio de função: significado no Dicionário do Síndico
Definição de Desvio de função para síndicos, conselheiros, moradores e administradoras de condomínios.
O que significa Desvio de função?
Consulte abaixo a definição do termo e sua aplicação na rotina de condomínios, síndicos e administradoras.
Ocorre nos casos em que um funcionário exerce atividades diferentes e superiores daquelas para as quais foi contratado, sem o devido reconhecimento salarial ou alteração formal na carteira de trabalho (CTPS). Essa prática viola a Consolidação das Leis do Trabalho, CLT por gerar prejuízo ao trabalhador, que realiza tarefas de maior complexidade sem receber a remuneração correspondente. A CLT não trata especificamente do desvio de função, sendo necessária a interpretação de três artigos, o 456, o 460 e o 468.
Art. 456 - A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.
Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.
Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
§ 1º - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
§ 2º - A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.