Acúmulo de função: significado no Dicionário do Síndico
Definição de Acúmulo de função para síndicos, conselheiros, moradores e administradoras de condomínios.
O que significa Acúmulo de função?
Consulte abaixo a definição do termo e sua aplicação na rotina de condomínios, síndicos e administradoras.
Configura-se acúmulo de função no caso em que o empregado, além de exercer sua função, exerce outras funções de outros cargos, de forma habitual, funções estas, que não foram previstas no seu contrato de trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT em seu artigo 456, presume que, na ausência de cláusula expressa, o trabalhador se compromete a atividades compatíveis com sua função original. A ilegalidade surge quando a nova função exige maior qualificação ou resulta em acúmulo desproporcional. A CLT não trata especificamente do acúmulo de função, sendo necessária a interpretação do artigo o 456.
Art. 456 - A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.
Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.