Código Civil Brasileiro: significado no Dicionário do Síndico
Definição de Código Civil Brasileiro para síndicos, conselheiros, moradores e administradoras de condomínios.
O que significa Código Civil Brasileiro?
Consulte abaixo a definição do termo e sua aplicação na rotina de condomínios, síndicos e administradoras.
É a Lei 10.406/10 de janeiro 2002, que regulamenta a legislação aplicável às relações civis em geral, dispondo, entre outros assuntos, sobre o Condomínio em Edificações. Nele são estabelecidas as diretrizes para elaboração da convenção de condomínio, e ali estão também contemplados os aspectos de responsabilidades, uso e administração das edificações.