Ação revisional: significado no Dicionário do Síndico
Definição de Ação revisional para síndicos, conselheiros, moradores e administradoras de condomínios.
O que significa Ação revisional?
Consulte abaixo a definição do termo e sua aplicação na rotina de condomínios, síndicos e administradoras.
Pedido que tramita na Justiça para que o valor do aluguel seja igualado ao valor de mercado, para cima ou para baixo. A revisão do aluguel não pode ser pedida no caso em que já exista um prazo acertado de desocupação do imóvel. Verificar o artigo 19 da Lei 8.245/91, a Lei do Inquilinato.
Art. 19 - Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.