Modelo de Contrato de Locação de Vaga de Garagem: modelo prático para condomínio

Apesar dos condôminos acharem que, por ser de sua propriedade, a garagem pode ser utilizada da forma que bem entenderem, de fato não podem. Geralmente, caso não tenham matrícula própria ou estejam na matrícula do imóvel, as vagas são tratadas como propriedade coletiva de uso privativo, ou seja, ela é área comum, mas com direito de uso exclusivo. Portanto, não se pode dizer que se é dono da garagem e, sim, que tem direito de utilizar aquele espaço, dentro das normas internas de cada condomínio.

Conforme o parágrafo 1º do artigo 1.331, do Código Civil, as vagas de garagem não podem ser alugadas a estranhos ao condomínio se tal possibilidade não estiver prevista na convenção e, estando, deve-se dar, em condições iguais, a preferência a qualquer dos condôminos a estranhos, conforme determinação do artigo 1.338.

Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.
§ 1º - As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.
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Art. 1.338. Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores.

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM

DAS PARTES

LOCADOR: (Nome do Locador), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx);

LOCATÁRIO: (Nome do Locatário), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx).

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente CONTRATO, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente.

DO OBJETO
Cláusula 1ª. O presente CONTRATO tem como OBJETO uma vaga de garagem, localizada no CONDOMÌNIO XXXXXXXX, devidamente registrada no Cartório (xxx), como sendo da unidade XX.

DA UTILIZAÇÃO DA GARAGEM
Cláusula 2ª. Somente o LOCATÁRIO poderá se utilizar da vaga de garagem, objeto deste contrato, para o estacionamento de veículo particular, vedando-se a utilização da mesma para qualquer outro fim não previsto neste instrumento.

DO ALUGUEL
Cláusula 3ª. O valor do aluguel a ser pago mensalmente será de R$ (xxx) (Valor Expresso).
Parágrafo único. O aluguel será pago no dia (xxx) de cada mês, diretamente ao LOCADOR ou a procurador por este nomeado.

Cláusula 4ª. Caso o LOCATÁRIO torne-se inadimplente e não sendo este período superior a 15 dias, será aplicada a ele uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do aluguel devido.

DA RESCISÃO
Cláusula 5ª. Caso o LOCATÁRIO não pague o aluguel por mais de 15 (quinze) dias, o contrato será rescindido, devendo o LOCATÁRIO desocupar a garagem.
Parágrafo primeiro. Em ocorrendo a rescisão deste CONTRATO por inadimplência, não ocorrerá a quitação da parcela não paga, que, se não paga, será cobrada judicialmente.

Cláusula 6ª. Será rescindido este contrato se ocorrer a desapropriação do imóvel pelo poder público, não tendo o LOCADOR que pagar qualquer tipo de indenização para o LOCATÁRIO.

Cláusula 7ª. Também será rescindido este CONTRATO caso haja algum acidente que danifique o imóvel, de forma a comprometer sua estrutura, podendo o LOCATÁRIO ser responsabilizado, caso tenha dado causa ao sinistro. 

Cláusula 8ª. Não será rescindido o presente contrato caso o LOCATÁRIO ou LOCADOR venham a sofrer alguma espécie de limitação, por parte de algum órgão da administração, no seu direito de usufruir a vaga de garagem, a que tenha dado causa.

Cláusula 9ª. Ocorrendo a rescisão deste CONTRATO, e não sendo a vaga desocupada, o LOCATÁRIO deverá pagar a quantia de R$ (xxx) (Valor Expresso) por cada dia em que atrasar a desocupação.

DO PRAZO
Cláusula 10. A presente locação terá o lapso temporal de (xxx), a iniciar-se no dia (xxx), terminando no dia (xxx), devendo o LOCATÁRIO desocupar a vaga, estando esta em perfeitas condições de uso, como quando a recebeu.

CONDIÇÕES GERAIS
Cláusula 11. Necessita-se da autorização por escrito do LOCADOR para que possa haver a transferência, a sublocação, a cessão ou o empréstimo do imóvel objeto deste contrato.

Cláusula 12. Os herdeiros, sucessores ou cessionários das partes contratantes se obrigam desde já ao inteiro teor deste CONTRATO.

DO FORO
Cláusula 13ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx);

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

(Local, data e ano).

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Locador

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Locatário

TESTEMUNHAS

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CPF
Nome

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CPF
Nome