Modelo de Dispensa sem Justa Causa - Com Cumprimento de Aviso Prévio: modelo prático para condomínio

A Lei 12.506/2011 determina que o aviso-prévio, de que trata o Capítulo VI do Título da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-lei 5.452/43, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém até um ano de serviço na mesma empresa, isto é, o entendimento é que  somente é devido a partir de um ano e um dia de serviços prestados na mesma empresa.   

Ao aviso-prévio, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias, portanto, serão os 30 dias do aviso-prévio até o máximo de 60 dias de acréscimo.   

Diante das lacunas da nova Lei e havendo dúvidas sobre a regra a seguir, a interpretação corrente se forma no sentido mais favorável ao trabalhador, ou seja, a orientação é que o empregado  dispensado que for cumprir o aviso prévio trabalhado correspondente aos 30 dias, deverá observar a redução legal do artigo 488 e parágrafo único da CLT , isto é,  será reduzido de 2  horas diárias ou 7 dias corridos, e ao acréscimo de aviso prévio concedido pela Lei 12.506/2011 será na  forma indenizada.

Portanto, a Lei 12.506/2011 não trouxe os esclarecimentos necessários sobre as várias implicações legais decorrentes da aplicação prática do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço e, até que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) venha publicar uma portaria ou instrução normativa ou outro ato legal disciplinando tais implicações, ou ainda, um entendimento jurisprudencial firmado, a recomendação é que o empregador consulte, antecipadamente, o órgão regional do MTE e a entidade Sindical da respectiva categoria profissional para obter as orientações que julguem mais adequadas.

AVISO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA
Aviso prévio trabalhado

Local e data

Sr (a) .......................................  

Através da presente comunicamos a V. Sa. que por motivos de ordem administrativa,  seu Contrato de Trabalho será rescindido no dia  xx de xxxxxxxx de 20xx.

No período compreendido entre xx de xxxxxxxx de 20xx a xx de xxxxxxxx de 20xx, V.Sa. deverá cumprir aviso prévio de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada a redução de 2  horas diárias ou 7 dias corridos, conforme sua opção.

Solicitamos seu comparecimento ao Setor de Administração de Pessoal, no dia a xx de xxxxxxxx de 20xx, a fim de regularizar sua situação funcional e receber os seus direitos trabalhistas.

Atenciosamente

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Nome:

Síndico

Opção do empregado:           (    )   trabalhar duas horas a menos por dia.

                                             (    )   23 dias em horário de trabalho integral

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Nome do empregado