Modelo de Edital de Convocação de Assembleia de Constituição de Condomínio: modelo prático para condomínio

Para que o condomínio tenha início, é necessário que seja convocada uma assembléia de constituição, que elabore e aprove a convenção condominial, seu regimento interno, entre outras coisas, sem o qual o condomínio não tem vida e quaisquer despesas serão de responsabilidade do incorporador.

Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:
I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;
II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;
III - o fim a que as unidades se destinam.

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.
Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Todos os titulares de direitos aquisitivos deverão ser convocados para a assembleia, que, dentre outros itens, obrigatoriamente, deverá ter como ordem do dia a eleição do síndico, subsíndico e dos conselheiros (a eleição do subsíndico e conselheiros é opcional, pois o Código Civil nada determina a respeito) e a apresentação e aprovação da previsão orçamentária para fazer frente às despesas do condomínio.

Com a ata devidamente assinada, pelo presidente e pelo secretário, é que o condomínio estará instituído e poderá requerer o número de inscrição do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), e outras exigências também, passando a ter representatividade com a eleição de síndico,  contratar funcionários, abrir conta bancária, efetuar compras de equipamento para as áreas comuns, dentre outros.

O síndico eleito tem suas funções definidas no artigo 1.348 do Código Civil, e terá papel fundamental na entrega do condomínio, pois a ele caberá o recebimento das áreas comuns e, como representante do condomínio, intermediará com a construtora qualquer vício de construção que venha a surgir. Quando concluída a obra, será efetuada a vistoria da área comum com o síndico, utilizando-se o Termo de Aceite de Áreas Comuns, cujo modelo pode ser obtido neste site, verificando se as especificações constantes no memorial descritivo foram atendidas, e se há vícios aparentes de construção.

ATA DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA DE CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO

Ficam todos proprietários do Condomínio .......................................... convocados a participar da ASSEMBLÉIA DE CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO .................................., que se realizará na ........................................................., (endereço)no DIA XX DE XXXXXXX DE XXXX, às 20h00 em primeira chamada ou às 20h30 em segunda e última chamada, com no mínimo, dois terços de proprietários, em obediência ao que determina o Código Civil, nas dependências do CONDOMÍNIO.

Farão parte da ORDEM DO DIA os seguintes temas:

1 - Composição da mesa que dirigirá os trabalhos (presidente e secretário);

2 - Elaboração da CONVENÇÃO CONDOMINIAL; 

3 - Elaboração do REGULAMENTO INTERNO, parte integrante da Convenção;

4 - Votação do síndico para a gestão ano/ano;

5 - Votação do subsíndico para a gestão ano/ano;

6 - Votação do conselho consultivo para a gestão ano/ano;

7 - Votação do conselho fiscal para a gestão ano/ano;

8 - Aprovação da empresa de assessoramento condominial;

9 - Comentários do síndico eleito;

10 - Assuntos gerais.

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Nome do responsável pela convocação

CPF:
                            

OBS1.: Os Srs. proprietários que não puderem comparecer poderão ser representados por terceiros, com PROCURAÇÃO ESPECÍFICA.