Modelo de Recurso Contra Imposição de Multa: modelo prático para condomínio

Não é raro o questionamentos de condôminos por ter recebido um boleto à titulo de multa, das quais não tinham sequer ouvido falar ou, ainda, que recebeu uma carta do síndico avisando que ele foi multado, sem qualquer advertência anterior.

Não pode haver displicência na aplicação da multa, que exige a formação de um processo que, não cumpridas suas exigências, pode invalidar sua efetivação.

De qualquer forma, quer seja por conta do não cumprimento do que determina a convenção ou regimento interno quanto à sua aplicação, quer seja pelo inconformismo ou negativa de ter efetuado o fato que tipificou a multa, muitas vezes o síndico depara-se com um recurso que pleiteia a minoração do valor aplicado ou seu cancelamento. 

Pelo princípio da ampla defesa, não pode o síndico se dar ao luxo de indeferir o pedido sem antes consultar seu conselho fiscal ou consultivo e, caso seja mantida a aplicação, suspender a multa pelo período necessário a se apresentar o caso a uma assembleia.

Feito isso, e mantida a punição, estará o síndico coberto no caminho legal para manter a multa.

RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MULTA

Prezado senhor síndico do Condomínio.........................., na qualidade de condômino deste condomínio, proprietário da unidade ........................, não me conformando com a multa que V.S. me impôs, conforme notificação anexa solicito sua suspensão, até que ela possa ser submetida à Assembléia Geral dos Condôminos, pelos motivos seguintes: 

(Mencionar as razões pelas quais considera não ter cometido a infração ou não estar sujeito à multa.) 

 Solicito, pois, seja a Assembléia convocada, na forma da previsão na convenção, em momento oportuno, para a apreciação do recurso, subscrevendo-se, atenciosamente, 

Local e data .... 

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Nome do condômino

CPF