Modelo de Aviso de Locação de Garagem: modelo prático para condomínio

Apesar dos condôminos acharem que, por ser de sua propriedade, a garagem pode ser utilizada da forma que bem entenderem, de fato não podem. Geralmente, caso não tenham matrícula própria ou estejam na matrícula do imóvel, as vagas são tratadas como propriedade coletiva de uso privativo, ou seja, ela é área comum, mas com direito de uso exclusivo. Portanto, não se pode dizer que se é dono da garagem e, sim, que tem direito de utilizar aquele espaço, dentro das normas internas de cada condomínio.

Conforme o parágrafo 1º do artigo 1.331, do Código Civil, as vagas de garagem não podem ser alugadas a estranhos ao condomínio se tal possibilidade não estiver prevista na convenção e, estando, deve-se dar, em condições iguais, a preferência a qualquer dos condôminos a estranhos, conforme determinação do artigo 1.338.

Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.
§ 1º - As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.
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Art. 1.338. Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores.

AVISO DE LOCAÇÃO DE GARAGEM

Eu, proprietário da unidade XX deste CONDOMÌNIO, venho informar que a vaga da garagem relativa a minha unidade foi locada para o Sr. (Nome do Locatário), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx).

Peço a gentileza de ser informado com a maior brevidade possível sobre qualquer irregularidade que venha a ocorrer, agradecendo desde já a atenção,

Local, data

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Nome do condômino

CPF