Banco de Questões Condominiais

21) Como devem proceder os condomínios para elaborar um regimento interno e qual o quórum mínimo para sua aprovação?

A) verificar as características do condomínio e sua aprovação vai depender do que está definido na convenção; B) se reunir em assembleia e votar, por metade mais um dos presentes; C) deve-se copiar de outro regimento; D) ele deve ser baseado na convenção

22) O que é o regimento interno?

A) É o documento que trata exclusivamente da instituição do condomínio e da definição das frações ideais, não abrangendo regras de convivência. B) É a norma que regula a convivência no condomínio, especialmente quanto ao uso das áreas comuns, devendo ser cumprida por condôminos, inquilinos, familiares, empregados e visitantes. C) É um conjunto de orientações facultativas, sem caráter obrigatório, aplicável apenas aos condôminos proprietários. D) É um instrumento jurídico destinado apenas à gestão financeira do condomínio, sem relação com regras de comportamento ou uso das áreas comuns

23) O que acontece se um edifício possuir convenção, mas não tiver um regulamento interno?

A) O condomínio passa a ser considerado inexistente juridicamente, independentemente da existência da convenção. B) Não há qualquer impacto, pois o regulamento interno é facultativo e não interfere na organização condominial. C) Surgem dificuldades na definição de regras de convivência, uso das áreas comuns e atribuição de responsabilidades, podendo ser suprido por deliberação assemblear se a convenção não contemplar tais normas. D) A ausência do regulamento interno transfere automaticamente ao síndico o poder exclusivo de criar e impor regras sem necessidade de aprovação em assembleia

24) O regimento interno pode estabelecer horário de funcionamento de um condomínio comercial?

A) Não, o regimento interno não pode estabelecer qualquer tipo de limitação de horário, pois isso violaria o direito de propriedade dos condôminos. B) Sim, o regimento interno pode estabelecer horário de funcionamento, desde que aprovado pela coletividade condominial e voltado à organização e segurança do uso das áreas comuns. C) Não, apenas a convenção condominial pode tratar de horários de funcionamento, sendo vedado ao regimento interno disciplinar esse tema. D) Sim, mas somente mediante autorização individual de todos os condôminos, sem necessidade de deliberação em assembleia

25) Qual a diferença entre a convenção e o regimento interno de um condomínio?

A) A convenção trata apenas de regras de convivência, enquanto o regulamento interno define a estrutura jurídica e administrativa do condomínio. B) A convenção possui caráter mais amplo, podendo abranger diversas matérias da vida condominial, inclusive aquelas relacionadas à estrutura e organização, enquanto o regulamento interno é mais restrito, voltado à disciplina do uso das áreas comuns e à convivência entre os moradores. C) O regulamento interno tem hierarquia superior à convenção, podendo inclusive alterar suas disposições sempre que necessário. D) Não há diferença entre convenção e regulamento interno, sendo ambos documentos idênticos quanto à finalidade e ao conteúdo

26) Como é o tratamento legal dado à multa, os juros e correção monetária à taxa condominial em atraso?

A) A dívida condominial em atraso é composta apenas pelo valor principal, sendo vedada a incidência de multa, juros ou correção monetária, para evitar oneração excessiva do condômino inadimplente. B) A dívida condominial em atraso admite apenas a cobrança de multa de até 2%, sendo vedada a incidência de juros de mora e correção monetária, independentemente do que dispuser a convenção condominial. C) A dívida condominial em atraso é composta pelo valor principal acrescido de multa moratória de até 2% (artigo 1.336, parágrafo 1º, do Código Civil), juros de mora de 1% ao mês quando não convencionados, ou conforme a convenção, e correção monetária. Na ausência de previsão convencional, aplica-se o IPCA para atualização e a taxa legal de juros vinculada à SELIC, descontado o índice inflacionário, conforme a Lei 14.905/24. D) A dívida condominial em atraso é atualizada exclusivamente pela taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com multa moratória e juros convencionais, ainda que haja previsão expressa na convenção do condomínio

27) Quando houver conflito entre a convenção do condomínio e o regimento interno, qual das normas prevalecerá?

A) A convenção do condomínio prevalecerá sobre o regimento interno, por ser o instrumento que estabelece a estrutura do condomínio e os direitos fundamentais dos condôminos. B) O regimento interno prevalecerá sobre a convenção do condomínio, por tratar diretamente das regras de convivência e disciplina cotidiana. C) Em caso de conflito, ambas as normas possuem o mesmo valor jurídico, devendo ser aplicada aquela que tiver sido aprovada por último em assembleia geral. D) Na hipótese de conflito entre as normas, deverá prevalecer a decisão da administração do condomínio, que poderá escolher a regra mais adequada ao caso concreto

28) Sobre o que trata a LGPD no condomínio?

A) Trata apenas de regras de convivência e uso das áreas comuns, sem relação com informações pessoais dos moradores. B) Trata exclusivamente da cobrança de taxas condominiais, multas e procedimentos de inadimplência. C) Regula o tratamento de dados pessoais e dados sensíveis de moradores, visitantes e prestadores de serviço no condomínio, estabelecendo regras para coleta, armazenamento, uso e compartilhamento dessas informações, com base no consentimento, na segurança da informação e na responsabilidade das organizações. D) Trata somente da responsabilidade civil do síndico em casos de inadimplência condominial

29) Qual é o objetivo da LGPD no condomínio e a quem ela se destina?

A) Garantir ao cidadão maior controle sobre seus dados pessoais e estabelecer regras para o tratamento dessas informações, aplicáveis a qualquer entidade pública ou privada que realize o tratamento de dados, incluindo condomínios. B) Regular apenas empresas privadas do setor digital, como redes sociais e aplicativos, não se aplicando a órgãos públicos nem a condomínios. C) Controlar exclusivamente o uso de dados por empresas de tecnologia da informação, sendo inaplicável a outros setores ou ambientes como condomínios residenciais. D) Estabelecer normas voltadas apenas aos órgãos governamentais, não abrangendo empresas privadas nem organizações como condomínios

30) Qual tipo de informação é protegida pela LGPD no condomínio?

A) Dados pessoais relacionados à pessoa natural (pessoa física), como informações que identifiquem ou tornem identificável o condômino ou morador. B) Informações sigilosas do condomínio, como seus dados bancários e decisões internas da gestão. C) Dados empresariais e registros de pessoas jurídicas que prestam serviços ao condomínio. D) Qualquer tipo de informação, incluindo dados financeiros, jurídicos e pessoais de qualquer natureza, sem distinção de titular

Academia do Condomínio

Legislação condominial