Banco de Questões Condominiais

11) Abaixo do ordenamento jurídico, como se coloca a convenção e o regimento interno?

A) fazem parte da legislação formal; B) no sentido estrito, não fazem parte da legislação formal, mas devem ser obedecidos como tal; C) não fazem parte da legislação formal, portanto sua obediência é relativa; D) mesmo aprovados em assembleia, sua obediência é relativa

12) Como se colocam as decisões assemblares?

A) elas são soberanas, desde que não afrontem a legislação, a convenção condominial e o regimento interno; B) elas estão acima da legislação; C) se suas decisões forem tomadas por dois terços dos condôminos, são soberanas; D) servem apenas como referencial a ser seguido

13) Como tratar os atritos entre a convenção, o regulamento interno, as decisões assemblares e a legislação?

A) a lei sempre prevalecerá; B) a convenção condominial sempre prevalecerá; C) a assembleia, por ser soberana, sempre prevalecerá; D) o regimento interno, por ser de ordem pública, sempre prevalecerá

14) O que é a convenção do condomínio? Qual é a sua natureza jurídica?

A) um acordo assinado pelos condôminos com validade durante a construção do empreendimento; B) a convenção do condomínio tem caráter estatutário ou institucional e obriga a terceiros se for registrada em cartório; C) não é um contrato, não tem força de lei e não obriga a terceiros se for registrada em cartório; D) é um contrato entre os condôminos

15) O Código Civil de 2002 obrigou a atualização ou alterações nas convenções dos condomínios já existentes?

A) toda convenção que não se adaptou ao Código Civil de 2002 perdeu sua eficácia; B) apenas no que se refere ao Direito de Propriedade; C) apenas no que se refere à multas juros e correção monetária dos inadimplentes; D) não houve obrigatoriedade de ajuste das convenções dos condomínios

16) Como os condomínios devem receber os oficiais de justiça?

A) deve-se evitar a entrada desse profissional; B) deve-se informar que a pessoa citada não mora no condomínio; C) comprovado ser realmente um oficial de justiça, deve ser-lhe facilitada a entrada no condomínio; D) a polícia deve ser chamada imediatamente

17) O síndico é obrigado a dar cópia da convenção do condomínio aos condôminos ou ocupantes?

A) sim, ele deve dar uma cópia integral da convenção a cada um dos moradores; B) sim, ele deve dar uma cópia integral da convenção a cada um dos condôminos; C) não, pois a convenção do condomínio é documento público e, por conta disso, seu acesso é franqueado a todos; D) isso deve ser decidido em assembleia

18) Qual é a base legal para proibição do tabagismo nas áreas comuns de um condomínio?

A) a Lei 10.741/03, o Estatuto da Pessoa Idosa; B) a Lei 10.098/00, a Lei da acessibilidade; C) Decreto-lei 3.688/41, a Lei das Contravenções Penais; D) a Lei Federal 9.294/96, que trata das restrições ao uso de produtos fumígeros

19) Pode o morador se recusar a cumprir o que determina a convenção e o regimento interno por conta da não divulgação desses documentos por parte do síndico?

A) sim, pois a divulgação da convenção é uma obrigação do síndico; B) o morador não pode alegar o desconhecimento para justificar o não cumprimento das regras; C) o morador não pode respeitar o que não conhece; D) esses documentos deveriam ser de conhecimento geral

20) A churrasqueira é um local proibido para fumar?

A) sim, pois ela é parcialmente fechada; B) não, pois ela é parcialmente aberta; C) sim, pois ela emite fumaça; D) não, pois sua fumaça sai pela chaminé

Academia do Condomínio

Legislação condominial