Banco de Questões Condominiais

21) O condomínio tem uma ação na Justiça contra uma unidade inadimplente. Descobre-se que, por inércia do síndico e do advogado contratado, houve arquivamento do processo. Qual o tempo que um antigo síndico responde sobre responsabilidade adquiridas no seu mandato?

A) dois anos; B) cinco anos; C) até o fim do seu mandato; D) ele responde indefinidamente

22) É possível que o número do apartamento do condômino inadimplente seja colocado no demonstrativo financeiro do condomínio?

A) Não, pois a divulgação de qualquer informação sobre inadimplência viola o direito à privacidade, ainda que restrita aos condôminos. B) Sim, desde que a informação fique restrita aos condôminos, podendo ser divulgada em documentos internos ou no site do condomínio/administradora. C) Sim, podendo inclusive ser divulgada publicamente, como em murais externos ou redes sociais, para garantir transparência. D) Não, salvo se houver autorização expressa do condômino inadimplente para divulgação de seus dados

23) O condômino devedor pode alegar o benefício do bem de família em seu favor, numa ação de cobrança promovida pelo condomínio?

A) Sim, o condômino devedor pode alegar o benefício do bem de família para impedir a penhora do imóvel, pois este é sempre protegido independentemente da natureza da dívida. B) Não, o benefício do bem de família não pode ser oposto em cobrança de dívida condominial, pois a lei expressamente excepciona essa hipótese de impenhorabilidade. C) Sim, o imóvel só poderá ser penhorado se houver autorização judicial específica afastando o benefício do bem de família em cada caso concreto. D) Não, o benefício do bem de família só pode ser afastado em dívidas tributárias, não se aplicando às contribuições condominiais

24) O condômino aposentado tem o direito de pagar o rateio mensal em data diferente dos demais condôminos?

A) Sim, o condômino aposentado possui direito legal de escolher data diversa para pagamento do rateio condominial, independentemente de deliberação da assembleia. B) Não, pois inexiste previsão legal que assegure ao aposentado o pagamento em data diferenciada, sendo eventual concessão mera liberalidade a ser aprovada pela assembleia geral de condôminos. C) Sim, desde que o condômino comprove sua condição de aposentado e comunique previamente ao síndico, que pode autorizar unilateralmente a alteração da data de vencimento. D) Não, pois a legislação aplicável às concessionárias de serviços públicos impõe aos condomínios a obrigatoriedade de oferecer datas alternativas de pagamento aos aposentados

25) Quem é o responsável pelo pagamento dos débitos condominiais de unidade financiada, retomada pelo banco?

A) o antigo proprietário continua sendo o único responsável pelos débitos condominiais, mesmo após a retomada do imóvel pelo banco. B) o banco responde apenas pelos débitos condominiais posteriores à retomada da unidade, não sendo responsável pelos anteriores. C) o banco, ao retomar a unidade financiada, passa a responder pelos débitos condominiais, inclusive os anteriores à retomada, em razão da natureza propter rem da obrigação. D) o condomínio deve cobrar exclusivamente do devedor original, não podendo direcionar a cobrança ao banco em nenhuma hipótese

26) O síndico do condomínio pode impedir que o condômino inadimplente alugue seu apartamento?

A) Não, o síndico não pode impedir o condômino inadimplente de alugar seu apartamento, pois a legislação civil apenas admite as penalidades expressamente previstas em lei, como juros, multa e eventual multa agravada por deliberação assemblear, não sendo lícito impor restrições que impliquem privação do uso, gozo ou disposição do bem, sob pena de violação ao direito de propriedade. B) Sim, o síndico pode impedir o aluguel do imóvel como medida coercitiva para forçar o pagamento da dívida condominial, já que a inadimplência autoriza a adoção de restrições aos direitos do condômino até a regularização do débito. C) Somente a convenção de condomínio pode prever a proibição de locação do imóvel pelo condômino inadimplente, sendo válida a restrição desde que aprovada previamente pelos condôminos em assembleia. D) Sim, a depender da gravidade da inadimplência e da reiteração do comportamento, o síndico pode suspender o direito de locação do imóvel como sanção adicional às penalidades previstas em lei

27) Qual o prazo para a propositura da ação de cobrança de cotas condominiais em atraso?

A) O prazo é de 5 (cinco) anos, contado do vencimento de cada parcela inadimplida, sendo este o prazo prescricional aplicável às cobranças de cotas condominiais, conforme o Código Civil. B) O prazo é de 3 (três) anos, contado do vencimento da dívida, por se tratar de obrigação de natureza condominial sujeita à prescrição trienal. C) O prazo é de 10 (dez) anos, contado do vencimento da primeira parcela inadimplida, por se tratar de dívida civil comum sem prazo específico de prescrição. D) A ação deve ser proposta imediatamente após o vencimento da parcela, não havendo prazo prescricional para a cobrança de cotas condominiais

28) Um morador em dia com suas obrigações pode alugar o salão de festas para que outro morador, inadimplente, possa utilizá-lo?

A) Sim, o morador adimplente pode alugar o salão de festas livremente, sendo irrelevante quem será o usuário final do espaço, desde que o pagamento da taxa de uso seja realizado corretamente. B) Sim, desde que o morador que realizou a locação esteja em dia com suas obrigações condominiais, sendo permitido o uso do espaço por qualquer terceiro, inclusive inadimplente. C) Não, pois tal prática caracteriza fraude e burla às regras condominiais, uma vez que permite que o morador inadimplente usufrua indiretamente de um benefício do qual estaria impedido, em prejuízo da igualdade entre os condôminos. D) Sim, desde que haja autorização prévia do síndico, independentemente da situação de adimplência do usuário final do salão de festas

29) É possível fazer uma lista com nome de devedores?

A) Sim, é plenamente possível afixar lista com nomes de condôminos inadimplentes em elevadores e quadros de avisos, pois se trata de medida legítima de cobrança e transparência da gestão condominial. B) Não, a divulgação pública de lista de inadimplentes em áreas comuns não é recomendada, pois pode configurar exposição indevida do condômino, gerando dano moral, além de possível enquadramento como exercício arbitrário das próprias razões, nos termos do art. 345 do Código Penal. C) Sim, desde que a lista contenha apenas o número da unidade, sem identificação do proprietário, podendo ser amplamente divulgada a todos os visitantes do condomínio como forma de coerção ao pagamento. D) Não, a lista de inadimplentes é sempre proibida em qualquer circunstância, mesmo entre condôminos e administradores, sendo vedado o acesso a qualquer informação sobre débitos condominiais

30) O inadimplente pode ser impedido de utilizar as áreas de lazer do condomínio?

A) Sim, é sempre permitido ao condomínio impedir o inadimplente de utilizar qualquer área comum, independentemente de deliberação em assembleia ou da natureza do espaço. B) Não, em nenhuma hipótese o condômino inadimplente pode ser impedido de utilizar quaisquer áreas do condomínio, pois isso violaria seus direitos de propriedade. C) Sim, mas de forma cautelosa e preferencialmente com deliberação em assembleia, sendo mais aceitável a restrição quanto às áreas de uso exclusivo ou que gerem custos adicionais ao condomínio, como churrasqueira e salão de festas, para não prejudicar os condôminos adimplentes. D) Somente é possível impedir o uso das áreas de lazer se houver decisão judicial específica reconhecendo a dívida em execução, sendo vedada qualquer restrição antes disso

Academia do Condomínio

Inadimplência