Banco de Questões Condominiais

41) Qual a definição jurídica que se pode atribuir a uma advertência por escrito aplicada a um morador?

A) Trata-se de uma sanção administrativa já definitiva, aplicada diretamente ao morador, com efeitos imediatos de penalidade pecuniária e sem caráter preventivo; B) Consiste em um ato meramente informativo, sem qualquer relação com eventual punição futura, servindo apenas como registro interno sem consequências jurídicas; C) É uma medida disciplinar educativa, sem vínculo com penalidades posteriores, aplicada exclusivamente para orientação do morador quanto às normas internas do condomínio; D) Configura um aviso formal e preventivo, que antecede a aplicação de penalidade mais grave, como a multa, dando ciência ao morador de que a repetição da conduta poderá resultar em punição, buscando evitar a sua incidência

42) As questões relativas a desavenças entre moradores podem ser levadas ao Juizado Especial Cível?

A) Sim, as desavenças entre moradores podem ser levadas ao Juizado Especial Cível, desde que envolvam direitos individuais disponíveis e respeitem os limites de valor estabelecidos por lei, sendo a demanda restrita às partes diretamente envolvidas; B) Não, conflitos entre moradores devem ser resolvidos exclusivamente na esfera administrativa do condomínio, sendo vedado o acesso ao Juizado Especial Cível para esse tipo de controvérsia; C) Sim, desde que haja autorização expressa do síndico ou da convenção condominial, pois o condomínio responde solidariamente por qualquer conflito ocorrido entre seus moradores; D) Sim, as desavenças entre moradores podem ser submetidas ao Juizado Especial Cível quando envolverem interesses individuais, ficando a discussão limitada às partes envolvidas, sem imputar responsabilidade ao condomínio

43) Um morador que coloque um enfeite no hall, sem pedir licença a ninguém está cometendo um erro?

A) Sim, pois as áreas comuns do condomínio não podem ser utilizadas ou modificadas por iniciativa individual sem autorização prévia, sujeitando o morador à penalidade e à obrigação de retirada do objeto; B) Não, uma vez que pequenos enfeites em áreas comuns são permitidos desde que não causem prejuízo estético ou funcional aos demais condôminos; C) Sim, apenas se houver reclamação de outros moradores, pois a ausência de oposição presume autorização tácita para uso da área comum; D) Sim, pois qualquer alteração ou uso particular de área comum depende de autorização conforme regras condominiais, podendo o responsável ser multado e compelido a desfazer a intervenção;

44) Se uma unidade está em reforma e causa muita sujeira e barulho. O que se pode fazer?

A) deve ser solicitada uma assembleia para discutir essa situação; B) resta somente fazer um Boletim de Ocorrência; C) poderá, em última instância, recorrer à Justiça, pedindo o embargo da obra;  D) por uma questão de Direito da Propriedade, nada pode ser feito.

45) Se um condômino recebe uma multa por passear com seu cachorro na área comum do condomínio, sem ter recebido nenhum aviso, devo pagar?

A) não se deve passear com animais na área comum do condomínio; B) o condomínio não precisa avisar ou notificar antes de aplicar a multa; C) é necessário verificar o que determina a convenção condominial ou no regimento interno; D) o condomínio precisa, sempre, avisar ou notificar antes de aplicar a multa.

Academia do Condomínio

Direito de vizinhança