Banco de Questões Condominiais

21) Existe alguma previsão legal para o reajuste na quota condominial?

A) não. O eventual reajuste advém da necessidade de fazer frente ao aumento das despesas; B) sim, o código civil prevê o reajuste; C) esse reajuste deve constar na convenção; D) o síndico não é obrigado a justificar qualquer reajuste

22) É possível efetuar o pagamento do rateio mensal por meio de depósito na conta do condomínio?

A) Sim, o depósito bancário é sempre válido como forma de pagamento, independentemente da forma previamente estabelecida pelo condomínio. B) Sim, desde que o condômino informe posteriormente a identificação da unidade, não podendo o condomínio recusar o pagamento. C) Não é recomendável, pois o pagamento do rateio deve observar o modo, prazo e forma convencionados; o depósito pode não ser reconhecido se não seguir a prática usual, podendo gerar encargos por mora. D) Não, sendo proibido qualquer tipo de pagamento que não seja feito exclusivamente em dinheiro diretamente ao síndico

23) Caso o condomínio deixe ou demore em tomar providências no reparo ou manutenção em área comum, dá direito aos condôminos deixarem de pagar as quotas condominiais?

A) Sim, os condôminos podem suspender o pagamento das quotas condominiais até que o síndico realize os reparos necessários nas áreas comuns, como forma de pressão legítima. B) Não, a inadimplência do condomínio em relação à manutenção das áreas comuns autoriza automaticamente os condôminos a compensarem valores, deixando de pagar as quotas. C) Não, os condôminos não podem deixar de pagar as quotas condominiais, mesmo diante da omissão do síndico, devendo buscar outros meios legais para exigir a manutenção e eventual reparação de danos. D) Sim, desde que a maioria dos condôminos concorde em assembleia, é permitido suspender o pagamento das quotas enquanto não forem realizados os reparos necessários

24) A partir de qual momento o novo proprietário responde pela quota condominial?

A) A partir da assinatura do contrato de compra e venda, independentemente da imissão na posse. B) Somente após o registro do imóvel no cartório competente, não respondendo por débitos anteriores. C) No momento da efetiva transferência do imóvel, com a outorga da posse, passando a responder inclusive por débitos anteriores. D) Apenas após a comunicação formal ao síndico, sem assumir débitos anteriores ao negócio jurídico

25) O condomínio é obrigado a aprovar rateio extra para cobrir despesas por conta dos inadimplentes?

A) Não é obrigado, pois o condomínio pode simplesmente aguardar o pagamento dos inadimplentes sem qualquer prejuízo imediato. B) É obrigado, pois a ausência de recursos pode comprometer o fluxo de caixa, levando inclusive à possibilidade de penhora de bens do condomínio. C) Não é obrigado, desde que o síndico opte por suspender todos os serviços essenciais até que os devedores regularizem a situação. D) É obrigado apenas se a inadimplência ultrapassar 50% das unidades, independentemente de qualquer análise financeira ou administrativa

26) O que são despesas ordinárias?

A) São as despesas relacionadas à valorização patrimonial do condomínio, como obras estruturais, reformas de grande porte e criação de novas áreas comuns, sendo de responsabilidade exclusiva do proprietário do imóvel. B) São os gastos necessários à manutenção cotidiana do condomínio, incluindo despesas com funcionários, consumo de serviços essenciais, limpeza, conservação e pequenos reparos nas áreas comuns. C) Correspondem apenas às despesas emergenciais e imprevisíveis do condomínio, como consertos urgentes e indenizações judiciais, não abrangendo custos rotineiros de manutenção. D) Referem-se exclusivamente às despesas administrativas do síndico e da administradora, como honorários e taxas de gestão, não incluindo custos operacionais ou de conservação das áreas comuns

27) A despesa para indenização de algum proprietário pode ser rateada entre os condôminos incluindo-o?

A) Sim, a indenização pode ser rateada entre todos os condôminos, inclusive aquele que moveu a ação, pois todos participam igualmente das despesas condominiais. B) Não, a indenização deve ser suportada apenas pelo síndico, já que ele representa o condomínio judicialmente. C) Sim, desde que aprovado em assembleia, o rateio da indenização deve incluir todos os condôminos sem exceção, independentemente de quem seja o beneficiário. D) Não, a indenização pode ser rateada entre os condôminos, exceto o proprietário que moveu a ação, pois ele não pode arcar com despesa da qual é beneficiário direto

28) Sem prestação de contas, é possível aumentar o valor da contribuição condominial?

A) Não, o aumento da contribuição condominial só pode ocorrer se estiver previsto na previsão orçamentária aprovada em assembleia ou mediante deliberação específica, sendo a prestação de contas etapa obrigatória no processo de gestão e aprovação. B) Não, o valor da contribuição condominial não pode ser aumentado sem a prévia prestação de contas e aprovação em assembleia, pois a transparência na gestão é requisito essencial para qualquer alteração financeira. C) Sim, o síndico pode aumentar o valor da contribuição condominial livremente, desde que entenda necessário para cobrir despesas urgentes, independentemente de prestação de contas ou aprovação assemblear. D) Sim, é possível aumentar a contribuição condominial sem prestação de contas, desde que haja posterior ratificação em assembleia, ainda que o aumento já esteja em vigor

29) A responsabilidade pelo pagamento das despesas ordinárias é do proprietário ou locatário?

A) As despesas ordinárias são de responsabilidade do locatário, pois a Lei de Locações estabelece expressamente que cabe ao inquilino arcar com os custos relacionados à manutenção e funcionamento cotidiano do condomínio. B) As despesas ordinárias são de responsabilidade do proprietário, uma vez que ele é o titular do imóvel e deve suportar todos os encargos vinculados à propriedade, independentemente da locação. C) As despesas ordinárias devem ser divididas igualmente entre proprietário e locatário, pois ambos se beneficiam da utilização das áreas comuns e dos serviços do condomínio. D) As despesas ordinárias são de responsabilidade do locatário apenas quando houver previsão contratual expressa, sendo, na ausência desta, obrigação exclusiva do proprietário

30) No caso de dívida de unidade condominial pertencente a mais de uma pessoa, a quem o condomínio deverá cobrar?

A) O condomínio deve cobrar exclusivamente de todos os coproprietários em conjunto, sendo inválida a cobrança direcionada a apenas um deles, pois a obrigação é indivisível. B) O condomínio deve cobrar prioritariamente do proprietário que reside no imóvel, ainda que existam outros coproprietários, pois ele é o beneficiário direto dos serviços. C) O condomínio pode cobrar a dívida de qualquer um dos coproprietários, total ou parcialmente, em razão da natureza solidária da obrigação condominial. D) O condomínio deve dividir a cobrança proporcionalmente entre os coproprietários, sendo vedado exigir o valor integral de apenas um deles, salvo autorização judicial prévia

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