Registro das atas das assembleias condominiais
Muito se discute da necessidade do registro das atas das assembleias em cartório, e nesta publicação vou tentar deixar a coisa bem clara, não emitindo juízo de valor sobre se é bom ou não, mas apenas a visão legal da obrigatoriedade ou não de fazê-lo. Há um certo “embaralhamento” acerca do que a legislação fala […]
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