Quais os Direitos e Deveres dos Inquilinos e Condôminos

Ivan Horcaio 08-12-2021

Os inquilinos de um condomínio fazem parte da massa de pessoas que devem seguir regras e sofrem os mesmos problemas daqueles que são proprietários e moram nesse condomínio

 

Eles devem ser respeitados da mesma maneira que seriam se fossem condôminos, entretanto, suas responsabilidades são diferentes daqueles que são possuidores, da mesma maneira que seus direitos.

 

É sabido que o condômino é o proprietário do imóvel, sendo palavras que se equivalem, portanto sinônimos, já o inquilino é um terceiro, que passa a ser morador mediante um pagamento.

 

O contrato faz com que alguns direitos do condômino passem para o inquilino como, por exemplo, utilizar a garagem, alugar espaços para festas, etc., e algumas responsabilidades, como respeitar o que está determinado na convenção e regimento interno.

 

A responsabilidade sobre o pagamento da taxa condominial, multas e IPTU, continuam a pertencer ao proprietário.

 

A Lei condominial determina que algumas despesas sejam pagas pelo proprietário e outras pelo inquilino e isso não é de responsabilidade do condomínio ou da administradora, mas sim da imobiliária que providenciou a locação.

 

O parágrafo 4º da Lei 4.591 de 1964, a Lei dos Condomínios em Edificações determina que nas decisões da assembleia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar.

 

Art. 24. .............

...........

......................

§ 4º - Nas decisões da Assembleia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça    

 

Alguns afirmam que o Código Civil de 2002 revogou esse artigo, baseado no seu artigo 1.335, inciso III, entretanto, minha posição é que o referido artigo não trata especificamente dos inquilinos, inclusive não dizendo que esses direitos são exclusivos dos condôminos. Mais uma vez o legislador economizou duas ou três palavras que poderia dar cabo a essa questão.

 

Art. 1.335. São direitos do condômino:

............................

III - votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.

 

Minha recomendação é que o síndico peça a administradora que ela informe sua posição a respeito, podendo, em caso de necessidade, se pronunciar numa assembleia em que surja tal questão.

 

Caso o proprietário deseje, nada impede que ele faça uma procuração para seu inquilino, elaborando-a como determina a lei.

 

Para encerrar, um ponto importante é o fundo de reserva, obrigatório por lei. Sua constituição é de obrigação do proprietário e a sua reposição, em determinados casos, pelo inquilino, conforme determina a Lei 8.245/91, a Lei das Locações.
Lembro mais uma vez que, embora o síndico tenha obrigação de conhecer essas informações, é uma questão a ser tratada pelo proprietário, a imobiliária e o inquilino.

 

Art. 22. O locador é obrigado a:

..................

X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

..................

g) constituição de fundo de reserva.

 

Art. 23. O locatário é obrigado a:

...............

XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio.

..............

i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.

 

Vivam a vida, e até a próxima.

 

Conheça nosso canal no YouTube:

Atenção: o conteúdo desta publicação, bem como as ideias apresentadas, não representam necessariamente a opinião desta coluna, sendo de inteira responsabilidade de seu autor.

Generic placeholder image
Ivan Horcaio

Professor e palestrante com mais de 20 anos de atuação nas áreas do Direito Condominial e Direito Imobiliário, é autor de mais de 12 obras jurídicas, atuando junto a condomínios, administradoras de condomínios e imobiliárias




A Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD,

As leis que Regem um Condomínio

COMPARTILHE ESTE CONTEÚDO

whatsapp twitter linkedin